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Chapecó (SC)
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Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica
Notícia ·
há 6 anos
Não cabe ao Juizado Especial Criminal julgar descumprimento de medida protetiva
bit.ly/37zNpgA | A competência para processar e julgar o crime de descumprimento de medidas protetivas previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha é dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar...
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Dr Jonathan Pontes Advogado Criminalista
Modelo ·
há 8 anos
Tentativa de Homicídio - Defesa - Advogado Criminalista
www.seucriminalista.com EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP. PROCESSO DIGITAL: RÉU PRESO - URGENTE xxxxxxxxxxxx , já qualificado nos autos em...
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Patrícia Adriani Hoch
Artigo ·
há 9 anos
Direito do consumidor: Indenização por danos morais em razão da ausência de baixa de gravame de alienação fiduciária de veículo quitado
Após o pagamento do veículo pelo consumidor é dever da instituição credora proceder a baixa da restrição de alienação fiduciária junto ao órgão competente (DETRAN). O artigo 9º da Resolução nº...
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